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LIMINAR DA FECOMERCIO-RJ CANCELA TAXA ÚNICA ESTADUAL

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio em ação de representação de inconstitucionalidade beneficiará todas as empresas do estado

Em sessão de julgamento dia 28 de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) concedeu liminar em ação de representação de inconstitucionalidade movida pela Fecomércio RJ para suspender os efeitos da Lei 7.176/15, que criou a Taxa Única de Serviços Fazendários.

Segundo a Fecomercio RJ, a decisão da Justiça beneficia todas as empresas do estado — independentemente do segmento — até então obrigadas ao pagamento da Taxa Única que entraria em vigor a partir de hoje.

A criação da taxa foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 29 de dezembro de 2015 e provocou enorme reação negativa do empresariado.

O principal questionamento é sobre o destino da arrecadação, que será encaminhado para arcar serviços oferecidos pela Receita Estadual, mesmo que as empresas não usem. Em alguns casos, a nova taxa chegaria a R$ 30.023 a cada três meses.

O presidente do Sistema Fecomércio RJ, Orlando Diniz, comemorou a decisão da |Justiça. “Além de ilegal, essa taxa significaria uma grande injustiça com o empresariado. Especialmente os pequenos empresários, já tão sobrecarregados e em meio a uma crise sem precedentes nas últimas duas décadas", afirmou o presidente do Sistema Fecomercio RJ.

 

 
CONVENÇÃO COLETIVA 2015
Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2015, na conformidade das cláusulas e condições seguintes...

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O cálculo da contribuição confederativa, que deverá ser recolhida até o dia 31 de março, deve ser feito tomando por base a Tabela de Contribuição...

 
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Planilha com o cálculo das MVAs ajustadas para 4% e 12% de alíquota interestadual. A coluna de ICMS e FECP é das alíquotas que incidem sobre a Base de Cálculo do ICMS – ST ou Base de Cálculo de Retenção.

As MVAs  ajustadas seguem o disposto no Art.13-B do Livro II do Regulamento do ICMS do RJ, ou seja, quando a alíquota interna do contribuinte substituto no RJ for diferente de 19%, o novo cálculo das MVAs ajustadas de 12% e 4% seguem o determinado por aquele artigo.

 
PALESTRA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

 

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