Dissídio Coletivo de 2009

 
Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2009, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2009, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 6% (Seis por cento), para os trabalhadores que em maio de 2008 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2009 será de R$ 515,00 ( quinhentos e quinze reais), mensais.


Parágrafo Primeiro: O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2009, será de R$  530,00 ( quinhentos e trinta reais ),mensais.


Parágrafo Segundo  -  Fica assegurado o pagamento do valor retroativo a maio de 2009, de uma única vez, no mês subseqüente à assinatura desta Convenção.


CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.


CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas. 


CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.


CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.


Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.


CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.


Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.


CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.


CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.


CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.


CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.


CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.


CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.


CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.


CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.


Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação.


CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.


CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.


CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 30 de setembro do presente ano.


Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.


CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 30 de setembro de 2009, a seguinte contribuição assistencial:


3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2009, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)


Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.


Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.


I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.


II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br


III – As empresas pertencentes à base territorial de Nilópolis, deverão efetuar o pagamento nos moldes acima, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis- SINCOVANIL.


IV – Os recolhimentos efetuados após  30 de setembro de 2009, ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.


Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.


CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.


CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.   


CLÁUSULA 22 -  Mes de Dezembro – Fica garantido aos Trabalhadores, a título de gratificação natalina, o percentual de 2% (dois por cento), sobre o salário percebido no mês de dezembro.


Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mes de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.


CLÁUSULA 23 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.


CLÁUSULA  24 – Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar um multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.


CLÁUSULA 25 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2009 a 10 de Maio de 2010.

 
 

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