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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.
 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

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LEI N°12.236 DE 19 JULHO DE 2010

Altera art. 732 da lei n° 10.406. Clique e saiba mais.
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Lei Geral lançada em Belford Roxo

A Lei Geral Municipal, que cria incentivos para a regularização de Microempreendedores Individuais .
 

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Sobrecarga elétrica

Aconselhar as pessoas em como agir mediante a sobrecarga elétrica e o que fazer para evitá-la.
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Sist. de Escrituração Digital

Mais de 200 empresários e comerciantes participam de palestra sobre Sistema Público de Escrituração Digital .
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Sped contábil e fiscal

O ano já começou e milhares de empresas ainda estão em contagem regressiva para integrarem o SPED.
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