Empreendedor Legal - Queimados

Introdução

Aproveitando o momento de uma política nacional de desenvolvimento sustentável para as micros e pequenas empresas, a Prefeitura de Queimados vem se empenhando em fomentar os pequenos negócios, contribuindo para a redução do desemprego e da informalidade, objetivando a geração de novas oportunidades para a população local, provenientes do aumento quantitativo e qualitativo dos postos de trabalho.

Tendo como sua principal meta alcançar esses objetivos, se faz necessário que as empresas se formalizem. Nesta visão, a Prefeitura tem um papel imprescindível no processo de abertura da empresa, sendo responsável pela emissão de documentos, licenças e alvarás de funcionamento.

Roteiro de Legalização de Empresas

A seguir, reproduzimos o roteiro, que corresponde a cada uma das etapas que devem ser cumpridas nos níveis Federal, Estadual e Municipal:

• Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social e/ou do empresário na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

• Secretaria de Receita Federal do Brasil para obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

• Inscrição Estadual (no caso do comércio).

Precauções para o Empreendedor

1. Escolher um local adequado para exploração do negócio, considerando:

Localização, zoneamento ambiental e a ocupação do solo; Condições estruturais do imóvel; Condições de higiene, limpeza e habitabilidade; Exposição a fatores externos prejudiciais; Movimento de pessoas nas proximidades; Existência de possíveis concorrentes e parceiros no entorno; Características e condições do abastecimento de água e do esgotamento sanitário; Disponibilidade de energia elétrica; Sistema de comunicação; Vagas para estacionamento; Vias de acesso; Oferta de transporte público; Dentre outros serviços;

2. Verificar na Prefeitura ou Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio-ambiente:

a) Se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui habite-se;
b) Se as atividades desenvolvidas no local, respeitam a lei de zoneamento do município;
c) Se o IPTU referente ao imóvel encontra-se sem pendências;
d) No caso de instalação de placas de identificação do estabelecimento será necessário seguir as determinações da legislação local sobre o seu licenciamento junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

3. Verificar junto à SEMURMA as condições e possibilidades para estabelecer-se no local desejado, nos casos do empreendimento classificar-se como potencialmente poluidor.

4. Buscar orientação junto à vigilância sanitária municipal quanto às diretrizes para obtenção de licenciamento no setor, se atendem às exigências para funcionamento e qual será a instância que ocorrerá o licenciamento sanitário para o exercício da atividade.

5. Cumprir as exigências do Corpo de Bombeiros.

Alvará de Licença para Localização

É um documento concedido pela Prefeitura para a prática do exercício de uma atividade empresarial no município. A localização e o funcionamento de estabelecimentos econômicos, comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos ao licenciamento na Prefeitura.

PESSOA JURÍDICA

Conceitos:

a) Comércio – É a atividade de vendas de produtos em geral no varejo ou por atacado;
b) Indústria – É a atividade que envolve transformação de matéria-prima em produtos acabados de natureza diversa daquele que iniciou todo o processo.
c) Prestação de Serviços – É a atividade prestada por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento, definida na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Documentação Básica (original e xérox) para o Alvará Provisório e a Inscrição Municipal são:

• Taxa de Abertura do Processo;
• Contrato Social;
• Protocolo do Corpo de Bombeiros;
• Taxa paga conforme ramo de atividade;
• CNPJ;
• Contrato de Locação do Imóvel;
• IPTU Quitado (último);

As atividades que necessitem de condições especiais para funcionamento, tais como derivados de petróleo, produtos químicos ou que necessitem de autorização para uso do solo, meio ambiente e vigilância sanitária terão seus Alvarás concedidos somente para dar continuidade à obtenção de outros documentos, sendo o Alvará definitivo liberado após o cumprimento de todas as exigências.

O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento

O Alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimento (definitivo) só será fornecido pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Queimados (SEMFLAPLAN), mediante a apresentação dos documentos complementares para atividade empresarial específica.

Documentação Básica (original e xérox) para a obtenção do Primeiro Alvará Municipal são:

Estes documentos (original e xérox) deverão ser apresentados após a liberação do Alvará Provisório, durante o seu prazo de validade, ou quando a atividade assim o exigir:

• Taxa de abertura do processo administrativo;
• Requerimento (Formulário da SEMFAPLAN);
• CNPJ;
• Contrato Social;
• Contrato de locação do imóvel ou escritura do imóvel;
• Prova de quitação do Imposto Predial ou Territorial (último);
• Taxa paga (conforme ramo de atividade);
• Protocolo (Corpo de Bombeiros);
• Laudo e certificado expedido pelos bombeiros;

Para a renovação do alvará serão necessários, original e xérox, dos seguintes documentos:

• Taxa de abertura do processo administrativo;
• Requerimento (Formulário da SEMFAPLAN);
• RG;
• CPF;
• Taxa de vistoria do estabelecimento (paga);
• Diploma do alvará anterior;
• ISS Quitado (se for prestador de serviços);
• IPTU Quitado (último);